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7. Alterações aos Termos e Condições

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9. Lei Aplicável

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10. Contato

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11. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, que regula o Livro de Reclamações Eletrónico em Portugal, disponibilizamos um livro de reclamações eletrónico para que os usuários do nosso serviço possam registrar quaisquer reclamações ou sugestões.

  • Base Legal: A Lei nº 144/2015 obriga todos os prestadores de serviços em Portugal a disponibilizar um Livro de Reclamações, seja físico ou eletrônico, como forma de garantir os direitos dos consumidores.

  • Acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico: O livro de reclamações eletrónico pode ser acessado a qualquer momento através do seguinte link:

  • 12. Considerações Finais:

    • O livro de reclamações eletrónico deve ser utilizado de forma honesta e responsável, e sua função principal é garantir que os consumidores possam expressar suas insatisfações ou sugestões de forma organizada e legal.

    • Cláudio Peixoto Fitoterapia está comprometido com a resolução amigável de conflitos e com a manutenção da qualidade dos serviços prestados. No entanto, o uso indevido do livro de reclamações, especialmente quando envolve informações falsas ou abusivas, poderá acarretar em consequências legais.